Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.292, de 02/03/2006
Sem revogação expressa
Altera a Lei n. 119, de 29 de junho de 1973, que autorizou a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e dá providências correlatas
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