Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.156, de 23/06/2025
Declarada inconstitucional
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação dos municípios do Estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e dá outras providências.
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