Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.624, de 28/02/2007
Sem revogação expressa
Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática
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