Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.540, de 15/01/1946

Sem revogação expressa

Cria as Subdelegacias de Polícia que especifica e dá outras providências

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.