Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.870, de 04/06/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Mogi Mirim, mediante doação, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.