Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.888, de 27/10/1981
Sem revogação expressa
Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa da Receita do Orçamento vigente, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto nº 16.458, de 1980
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