Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.314, de 08/07/1981

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 27º, inciso III, da Lei Complementar nº 247, de 6/4/1981

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.