Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 24.273, de 11/11/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, a título precário e gratuito, a ser outorgada pela COHAB-José de Anchieta , em Itaquera, na Capital, de imóvel que especifica, destinado à instalação e funcionamento de Posto Policial do 19º batalhão Policial Militar
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