Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.708, de 07/07/1997
Sem revogação expressa
Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Guaiçara, os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.