Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.839, de 20/03/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, várias áreas de terra localizadas nos municípios de Guarulhos, Itaquaquecetuba e Mogi das Cruzes, necessárias à construção da "Via Leste".
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