Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.013, de 02/08/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A., as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN13 no km 436+000m da Rodovia SP-425, no Município de Indiana, e dá providências correlatas
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