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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 60, de 20/04/1865

Revogada

DECLARA QUE AS RENDAS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CARNES VERDES E SUBSÍDIO LITERÁRIO, DO NOVO IMPOSTO DE SEIS MIL E QUATROCENTOS RÉIS, E DO IMPOSTO SOBRE AGUARDENTES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, COBRADAS NA CAPITAL DA PROVÍNCIA, FICAM PERTENCENDO À MUNICIPALIDADE DA MESMA CAPITAL E POR ELA SERÃO COBRADAS

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