Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.804, de 22/04/2015
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o abono variável e a jornada dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dá outras providências
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