Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.607, de 10/12/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a inclusão de Subtenentes e 1º Sargentos da PM no Quadro Especial de Oficiais, nas condições que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.