Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.811, de 17/03/2008

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 50224, de 9 de novembro de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, que institui o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade para os servidores integrantes das classes que especifica e dá providências correlatas