Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.698, de 01/06/2004
Sem revogação expressa
Prorroga a autorização concedida ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado, nos termos do Decreto nº 47861, de 3 de junho de 2003
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