Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 773, de 19/12/1994
Sem revogação expressa
Fixa linhas de acesso destinadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.