Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.493, de 03/04/1974
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Fazenda, terreno com benfeitorias, situado no Município de Pariquera-Açu, Comarca de Jacupiranga
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