Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.784, de 18/04/1996

Sem revogação expressa

Retifica o Decreto 32.059, de 31/07/1990, que autorizou a Fazenda do Estado a receber, por doação, ao Município de Rafard, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública