Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.877, de 04/06/1996
Sem revogação expressa
Aprova protocolo e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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