Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.965, de 22/07/1992
Sem revogação expressa
Acrescenta inciso ao artigo 9.º da Lei n. 4.595, 18/06/1985, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta
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