Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 18.025, de 09/09/2024
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos, policiais penais, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária do Estado de São Paulo.
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