Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.551, de 07/08/1962
Sem revogação expressa
Revoga o decreto n. 26.812, de 20 de novembro de 1956.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.