Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.317, de 12/07/1938
Sem revogação expressa
Transfere os serviços de Assistência Policial do Estado para o Município de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.