Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.530, de 05/11/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Mococa.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.