Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.140, de 28/09/2006
Revogada
Autoriza os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Banco Nossa Caixa S.A. de partes ou dependências de imóveis para as finalidades que especifica
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