Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.106, de 13/10/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A, imóveis necessários à implantação de via marginal da Rodovia Anhanguera, SP-330, entre o km 98+200m ao km 103+500m, Município de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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