Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.340, de 24/10/2000
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A., imóveis necessários à construção de dispositivos e vias marginais à Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, no trecho que especifica
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