Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.032, de 19/08/2003
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.