Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.633, de 19/11/2015

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a concessão de serviços públicos de exploração dos aeroportos Comandante Rolim Adolfo Amaro (Jundiaí), Arthur Siqueira (Bragança Paulista), Campo dos Amarais (Campinas), Gastão Moreira (Ubatuba), Antônio Ribeiro Nogueira Jr (Itanhaém), todos no Estado de São Paulo, cuja exploração foi delegada pela União Federal ao Estado de São Paulo, e dá providências correlatas