Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.447, de 31/12/1958
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS A QUE SE REFEREM O ART. 1º DA LEI Nº 1670, DE 31-7-1952 E ART. 2º DA LEI Nº 3804, DE 5-2-1957
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