Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 331, de 12/07/1962
Sem revogação expressa
Resolve manter a decisão constante no Acórdão de 10 de março de 1960 - Proc. TC. 16.152/59, relativo ao contrato em que se firmaram como parte o Governo do Estado de São Paulo e a firma "SATA" - Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S/A.
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