Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 16, de 31/03/1879

Revogada

AUTORIZA O GOVERNO A RESTITUIR A DONA ANNA CAROLINA PINTO E SEUS FILHOS, O QUE SE LHES DEVER POR EXCESSO DE TAXA DE HERANÇAS E LEGADOS INDEVIDAMENTE PAGOS, E A MANDAR PAGAR A LEOPOLDINO ANTONIO DE ARAÚJO A ÚLTIMA PRESTAÇÃO DA QUANTIA DE QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL RÉIS, QUE AO MESMO É DEVIDA, EM VIRTUDE DE CONTRATO FEITO COM A PROVÍNCIA PARA OS REPAROS DA ESTRADA DA MARINHA ENTRE SANTOS E IGUAPE