Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.974, de 18/12/2018
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 63.335, de 05 de abril de 2018, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Sebastião, do imóvel que especifica
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