Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.084, de 23/01/2019
Revogada
Altera o Decreto nº 59.153, de 6 de maio de 2013, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, atualmente denominada Secretaria da Justiça e Cidadania
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