Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.404, de 23/12/1913
Revogada
CRIA O TERCEIRO OFÍCIO DE ESCRIVÃO DE APELAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.