Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.675, de 12/04/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Rubem Ariano Crespo e outros, os imóveis que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.