Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.797, de 10/08/1979
Sem revogação expressa
Transfere nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180, de 1978, função-atividade do Quadro da Secretaria da Saúde para o Quadro da Secretaria da Educação.
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