Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 8.009, de 24/10/1963
Revogada
Estende ao pessoal aposentado e pensionista das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado a gratificação salarial de que trata a Lei Federal n. 4.090, de 13 de julho de 1962 e dá outras providências
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