Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.289, de 30/08/2011
Revogada
Altera o Decreto nº 48.867, de 2004, para detalhar o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias-Público Privadas - PPP
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