Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.789, de 16/03/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Companhia Satélite de Terrenos, imóvel situado no Município de São José dos Campos, necessário à construção de EEPG. Jardim Satélite Industrial
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