Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.900, de 12/06/1996

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto 21.904, de 18/01/1984, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Primeiro Cartório de Notas e Ofício de Justiça de Ribeirão Preto, de imóvel que especifica