Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.431, de 20/01/1965

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n. 44.388, de 5 de janeiro de 1965

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.