Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.910, de 22/04/1981
Revogada
Dá nova redação ao artigo 3.o do Decreto nº 16.301, de 04/12/1980, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.