Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.449, de 05/06/2018
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, em favor da Estância Turística de Avaré, do imóvel que especifica
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