Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.940, de 20/06/1996

Sem revogação expressa

Altera a redação do Anexo I do Decreto n.º 40.883, de 4 de junho de 1996, que autoriza a Secretaria de Economia e Planejamento a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, visando a transferência de recursos financeiros para a implementação dos programas que especifica