Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.906, de 19/08/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIANORTE S/A, áreas necessárias à construção da marginal Pitangueiras 1 Oeste da SP-322 - Rodovia Armando de Sales Oliveira, entre o Km 364+700m ao km 365+500m, Município e Comarca de Pitangueiras, no trecho que especifica
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