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Decreto-Lei nº 12.368, de 03/12/1941

Revogada

Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública, um crédito de 30:000$000, suplementar à verba n. 270, consignação n. 1, alínea 1, do orçamento

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