Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.433, de 18/08/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Auto Raposo Tavares S.A., imóvel necessário às obras de implantação de Posto Geral de Fiscalização (PGF-4) no km 276+400m, pista leste, da Rod. Eng. João Baptista Cabral Rennó, SP-225, Município de Paulistânia, comarca de Agudos, no trecho que especifica e dá providências correlatas