Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.464, de 04/10/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à instalação de dependência da Secretaria de Economia e Planejamento
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